Tratados & residência fiscal

Decreto nº 4.012/2001 (Convenção assinada 16/05/2000)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 15,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: 10% se o beneficiário efetivo detiver ≥25% do capital por período ininterrupto de 2 anos antes do pagamento (art. 10, §2); 15% nos demais casos.
• • Royalties: teto único de 15% para todo tipo (direitos autorais, patentes, marcas, know-how, inclusive software) — art. 12, §§2-3.
• • Idioma e ponte cultural; tratado com cláusula de troca de informações.

Decreto nº 76.975/1976 (Convenção assinada 14/11/1974, sem protocolo modificador)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 15,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: teto único de 15%, sem diferenciação por participação societária (art. 10, §2).
• • Juros: 15% geral; 10% para juros pagos a instituição financeira por empréstimo ≥10 anos destinado a bens de equipamento (art. 11, §§2-3).
• • Royalties: 10% para direitos autorais (obras literárias/artísticas/científicas, incl. filmes/TV/rádio e SOFTWARE produzidos por residente de um dos Estados); 15% nos demais casos (marcas, patentes, know-how) — art. 12, §2.

Decreto nº 78.107/1976 (Convenção assinada 24/05/1975)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 15,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos e juros: teto único de 15% (art. 10, §2 e art. 11, §2).
• • ⚠ Royalties têm 3 faixas (art. 12, §2): 25% marcas de indústria/comércio (alíquota alta, atenção); 15% patentes/desenhos/fórmulas/know-how/filmes/TV/rádio; 10% direitos autorais literários/artísticos/científicos.

Decreto nº 61.899/1967, MODIFICADO pelo Protocolo — Decreto nº 81.194/1978 (use o protocolo, não o texto de 1967)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 12,5% · juros 12,5% · royalties 12,5%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Um dos tratados mais antigos do Brasil — o Protocolo de 1978 REVOGOU os tetos diferenciados do texto original de 1967; hoje dividendos e juros têm teto único de 12,5%.
• • ⚠ Royalties têm 3 faixas (art. 11 na redação do protocolo): 25% marcas de indústria/comércio; 15% direitos autorais de filmes/obras para TV/rádio; 12,5% demais (patentes, desenhos, processos secretos, equipamentos, know-how).
• • Tratado tem cláusula de tax sparing (crédito presumido) no art. 22 — não coberta em detalhe aqui, pode ser relevante conforme o caso.

Decreto nº 92.318/1986

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 15,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • ⚠ Dividendos: teto de 15% confirmado no texto (art. X, §2); NÃO conseguimos confirmar um segundo teto menor para participação qualificada (outros tratados modernos têm 10%/15% — o texto do Canadá parece ser só 15% único, mas recomendamos validar o PDF oficial completo antes de fechar proposta com esse dado).
• • Juros: 15% geral; 10% para empréstimo garantido pela Export Development Corporation do Canadá por prazo ≥7 anos (art. XI, §2).
• • ⚠ Royalties: 25% marcas de indústria/comércio (alto, atenção); 15% demais (direitos autorais, patentes, desenhos, processos secretos, equipamentos, know-how) — art. XII, §2.

Decreto nº 12.620/2025 (protocolo NOVO, em vigor desde 14/06/2025 — substitui o Decreto 762/1991 antigo)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • ⚠ Use SEMPRE o protocolo novo (Decreto 12.620/2025) — os tetos do tratado antigo de 1991 não valem mais desde 14/06/2025.
• • Dividendos: 10% se beneficiário detiver ≥10% do capital por ≥365 dias; 15% nos demais casos; 5% para governo/banco central/fundos soberanos chineses específicos (CIC, Silk Road Fund etc.) ou BNDES do lado brasileiro (art. 10, §§2 e 7).
• • Juros: 10% para financiamento ≥5 anos de obras públicas/equipamento industrial; 15% demais; isento para pagamentos a bancos governamentais/BNDES (art. 11, §§2-3).
• • Royalties: 10% demais casos (patentes, software, know-how); 15% marcas de indústria/comércio — art. 12, §2.

Decreto nº 87.976/1982, tetos vigentes por força do Protocolo de Mendoza — Decreto nº 9.482/2018

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • ⚠ O texto original de 1982 NÃO tinha teto percentual algum (tributação plena pela lei interna) — os tetos abaixo só existem por causa do Protocolo de 2018. Cálculo baseado só no texto de 1982 estaria errado.
• • Dividendos: 10% se beneficiário detiver diretamente ≥25% do capital por 365 dias; 15% demais casos.
• • Royalties: 15% marcas de indústria/comércio; 10% demais casos.
• • Mercosul; parceiro comercial de fronteira.

Decreto nº 4.852/2003; royalties atualizado pelo Protocolo de Santiago — Decreto nº 12.863/2026 (efeitos a partir de 01/01/2026)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: 10% se beneficiário controlar (direta/indiretamente) ≥25% das ações com voto; 15% demais (art. 10, §2, inalterado desde 2003).
• • ⚠ Royalties: ANTES de 2026 era teto único de 15%. Desde 01/01/2026 (protocolo novo): 15% marcas; 10% demais casos. Confira a data do fato gerador antes de aplicar o teto novo.
• • Juros: teto único de 15% (inalterado).

Decreto nº 10.714/2021 (Convenção assinada 03/05/2018, em vigor desde 16/03/2021)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: 10% se beneficiário for sociedade (exceto sociedade de pessoas) com ≥10% do capital por ≥365 dias; 15% demais.
• • Juros: 10% se beneficiário for banco e empréstimo ≥5 anos para financiar equipamento/investimento; 15% demais.
• • Royalties: 10% demais casos (inclui direitos autorais, patentes, know-how e SOFTWARE, expressamente); 15% marcas de indústria/comércio.
• • Rede enorme de tratados; tratado relativamente recente com o Brasil, texto único sem protocolo modificador.

Decreto nº 11.109/2022 (Convenção assinada em Singapura, 07/05/2018)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: 10% se beneficiário detiver ≥25% do capital por ≥365 dias; 15% demais.
• • Juros: 10% se beneficiário for banco e empréstimo ≥5 anos para equipamento/projeto de investimento; 15% demais; isento p/ governos/bancos centrais.
• • Royalties: 10% demais casos; 15% marcas de indústria/comércio.
• • Porta da Ásia; participation exemption doméstica em Singapura.

Decreto nº 12.865/2026 (assinado 20/09/2022, efeitos desde 01/01/2026)

✓ WHT do texto do tratado (caso geral): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 10,0%

Teto do caso mais comum ("demais casos") — participações societárias qualificadas, marcas e financiamentos específicos têm tetos DIFERENTES, listados abaixo. Ainda editável no campo acima se o seu caso cair numa exceção.

• • Dividendos: 10% se beneficiário detiver ≥25% do capital por 365 dias ininterruptos; 15% demais.
• • Juros: 10% para empréstimo bancário de longo prazo (>5 anos) financiando equipamento/infraestrutura; 15% demais. JCP entra no conceito de juros (Protocolo, item 3a).
• • Royalties: 15% marcas de indústria/comércio; 10% demais (patentes, direitos autorais, software, know-how, assistência técnica fora do conceito de marca).
• • Tratado recente — efeitos só a partir de 2026.

SEM tratado abrangente — apenas reciprocidade (Ato Declaratório SRF nº 28/2000, DOU 27/04/2000)

⚠ WHT-placeholder (não é o teto real): div 15,0% · juros 15,0% · royalties 15,0%

Sem tratado — não há teto de retenção a confirmar aqui (ver reciprocidade abaixo).

• • NÃO há tratado de dupla tributação Brasil-EUA — a lista oficial de acordos da Receita Federal não inclui os EUA.
• • Existe RECIPROCIDADE reconhecida pelo Ato Declaratório SRF nº 28/2000: crédito do imposto FEDERAL pago nos EUA (exclui imposto estadual e municipal), nos limites da IN SRF 73/1998 (arts. 14 §3º, 15 §6º, 16 §1º).
• • A reciprocidade NÃO reduz a retenção na fonte nos EUA (não é teto WHT como num tratado) — é mecanismo de crédito/compensação no Brasil.
• • A Receita Federal DISPENSA prova de reciprocidade para EUA, Alemanha e Reino Unido.