Parâmetros legais
Registro único das alíquotas, tabelas, presunções, tetos e encargos usados nos cálculos — com a vigência, a fonte legal e a data em que foram conferidos. Num software tributário os números envelhecem: este é o lugar para saber com que versão da lei cada número foi calculado.
Parâmetros verificados em 05/09/2026 — confira as fontes antes de usar em cliente.
3 parâmetros com vigência vencida — reconferir a legislação.
Reforma tributária (EC 132/2023 · LC 214/2025)
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
Alíquota de referência IBS + CBS Trava legal em 26,5% (CBS 8,8% + IBS 17,7% no código); estimativa da Fazenda pós-regulamentação ≈ 28%. Fixação final por resolução do Senado. | 26,5% | sem prazo | LC 214/2025 (trava legal); EC 132/2023 | 05/09/2026 |
Redução IBS/CBS — bares e restaurantes Fator 0,6 sobre a alíquota de referência. Vale só para comida + bebida não-alcoólica preparada; alcoólicas e revenda sem preparo ficam no regime geral. | 40% | sem prazo | LC 214/2025, arts. 273-276 (redução no art. 275) | 05/09/2026 |
Período de transição (sistema antigo → CBS/IBS) 2026 teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%); 2027 CBS integral e PIS/COFINS extintos; 2029-2032 ICMS/ISS decrescente com IBS crescente; 2033 só CBS + IBS. | 2026–2033 | sem prazo | EC 132/2023 + LC 214/2025 | 05/09/2026 |
Imposto Seletivo sobre bebidas (alcoólicas/açucaradas) A partir de 2027, sobre bebidas alcoólicas + açucaradas/monofásicas. Alíquota por tipo depende de regulamentação — informada pelo usuário na simulação. | [A VERIFICAR]% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Simples Nacional (LC 123/2006)
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
Teto de receita do Simples Nacional (RBT12) RBT12 acima do teto: empresa deixa o Simples (TETO_SIMPLES em lib/motor.ts). | 4.800.000R$ | sem prazo | LC 123/2006 | 05/09/2026 |
Sublimite do Simples (ICMS/ISS por fora) Acima do sublimite, ICMS/ISS são recolhidos por fora do DAS (SUBLIMITE_SIMPLES em lib/motor.ts). | 3.600.000R$ | sem prazo | LC 123/2006 | 05/09/2026 |
Fator R (migra Anexo V → III) Folha 12m / receita 12m ≥ 28% leva do Anexo V para o Anexo III. | 28% | sem prazo | LC 123/2006, art. 18 §5º-J | 05/09/2026 |
Lucro Presumido & Lucro Real
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
Presunção IRPJ — comércio/indústria Base de presunção do IRPJ no Lucro Presumido (comércio/indústria). Serviços = 32%. | 8% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Presunção IRPJ — serviços Base de presunção do IRPJ no Lucro Presumido para serviços. | 32% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Presunção CSLL — comércio/indústria Base de presunção da CSLL no Lucro Presumido (comércio/indústria). Serviços = 32%. | 12% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Presunção CSLL — serviços Base de presunção da CSLL no Lucro Presumido para serviços. | 32% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
IRPJ — alíquota + adicional 15% sobre a base + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20.000/mês. | 15 + 10% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
CSLL — alíquota | 9% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
PIS/COFINS cumulativo (Presumido) PIS 0,65% + COFINS 3,0%, sem crédito (regime cumulativo do Lucro Presumido). | 0,65 + 3,0% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
PIS/COFINS não-cumulativo (Real) PIS 1,65% + COFINS 7,6%, com créditos sobre compras e parte das despesas (regime não-cumulativo do Lucro Real). | 1,65 + 7,6% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Estadual (ICMS)
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
RET ICMS bares/restaurantes — SP (regime especial) Regime especial de tributação sobre a receita bruta, sem apropriação de crédito. Vigência prorrogada até 31/12/2026 — reconferir prorrogação. [A VERIFICAR alíquota/opção por UF] | 4% | até 31/12/2026 | SP, Decreto 51.597/07 | 05/09/2026 |
Alíquota interna de ICMS por UF (referência) Tabela de referência por UF (ICMS_POR_UF em lib/types.ts): ex. SP 18%, MG 18%, RJ 22%, MA 23%. Editável na tela. [A VERIFICAR anualmente por UF] | 17 a 23% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
Encargos sobre a folha
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
Encargos patronais (INSS + RAT + terceiros) INSS 20% + RAT ~2% + terceiros 5,8% sobre a folha (ENCARGOS_PATRONAIS em lib/motor.ts). RAT varia por atividade. | 27,8% | sem prazo | [A VERIFICAR] | 05/09/2026 |
FGTS sobre a folha 8% dos salários, custo do empregador (FGTS_ALIQ em lib/motor.ts). | 8% | sem prazo | Lei 8.036/90 | 05/09/2026 |
Internacional (offshore, fundos, Pilar 2, paraíso fiscal)
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
Come-cotas — fundos de longo prazo (> 365 dias) Come-cotas semestral (último dia útil de maio e novembro) sobre o rendimento. Fundos fechados/exclusivos passaram a sofrer. FII/Fiagro fora por regime próprio; FIP/FIDC/ETF fora se 'entidade de investimento' [A VERIFICAR requisitos CMN]. | 15% | sem prazo | Lei 14.754/2023 | 05/09/2026 |
Come-cotas — fundos de curto prazo (≤ 365 dias) Alíquota do come-cotas para carteira de curto prazo. Mesmas datas (maio/novembro). | 20% | sem prazo | Lei 14.754/2023 | 05/09/2026 |
IR sobre rendimentos de aplicações no exterior (PF) Alíquota única de 15% na tributação anual de rendimentos de aplicações financeiras no exterior e de lucros de offshores (entidades controladas), na ficha de bens/rendimentos da DAA. | 15% | sem prazo | Lei 14.754/2023 | 05/09/2026 |
Atualização de bens no exterior a valor de mercado (transição) JANELA ENCERRADA (histórico): atualização opcional a valor de mercado em 31/12/2023 tributada a 8%, com prazo até 31/05/2024. Registrada aqui como parâmetro histórico/vencido. | 8% | até 31/05/2024 · VENCIDO | Lei 14.754/2023 (regra de transição) | 05/09/2026 |
Limite de tributação para 'país com tributação favorecida' Vigência a partir de maio/2025. Reduziu de 20% (IN RFB 1.037/2010) para 17% o teto de tributação da renda que caracteriza paraíso fiscal / regime fiscal privilegiado. | 17% | até 01/05/2025 · VENCIDO | IN RFB 2.265/2025 | 05/09/2026 |
Pilar 2 — imposto mínimo global (QDMTT como adicional da CSLL) Adotou o QDMTT (adicional da CSLL) para garantir alíquota efetiva mínima de 15%, vigência 01/01/2025. Escopo: grupos multinacionais com receita anual ≥ EUR 750 milhões — relevante só para grandes grupos. | 15% | até 01/01/2025 · VENCIDO | Lei 15.079/2024 | 05/09/2026 |
Sucessório & patrimonial (ITCMD, previdência)
| Parâmetro | Valor | Vigência | Fonte | Verificado |
|---|---|---|---|---|
ITCMD — teto da alíquota (progressividade obrigatória) A EC 132/2023 tornou a progressividade OBRIGATÓRIA; o teto de 8% segue fixado por resolução do Senado. Alíquotas efetivas variam por UF e faixa [A VERIFICAR por estado]. | 8% | sem prazo | EC 132/2023; Resolução SF 9/1992 (teto 8%) | 05/09/2026 |
ITCMD sobre bens no exterior (autorização por lei complementar) A LC 227/2026 (13/01/2026) supriu a lacuna do art. 155, §1º, III da CF e autoriza os estados a cobrar ITCMD sobre doações/heranças com elemento no exterior. Alíquota é a da lei estadual (teto 8%) [A VERIFICAR por UF]. | [A VERIFICAR]% | sem prazo | LC 227/2026 (13/01/2026) | 05/09/2026 |
VGBL/PGBL — incidência de ITCMD na transmissão causa mortis O STF (Tema 1.214) fixou que NÃO incide ITCMD sobre o repasse de VGBL/PGBL aos beneficiários no falecimento do titular. Vantagem sucessória frente a outros bens tributados. | 0% | sem prazo | STF, Tema 1.214 (RE 1.363.013) | 05/09/2026 |
nota ―Este painel é informativo e reflete os números atualmente embutidos no motor de cálculo (lib/motor.ts, lib/reforma.ts, lib/types.ts). Fontes marcadas como [A VERIFICAR] ainda precisam de conferência jurídica — nunca cite fonte legal sem verificar. Alterar um número na lei exige atualizar o código E este registro.